Tema(s): Partilha Bem imóvel adquirido na constância do casamento Súmula 377 do STF
Data de Publicação: 30/05/2017
Tema(s): União estável Partilha de bens Filho do companheiro falecido Bens adquiridos antes da lei 9278/1996
Data de Publicação: 11/03/2015